O Hospital pode pedir Caução ?


Investir em assessoria jurídica preventiva é sempre mais indicado para evitar prejuízos.

Hospital de Brasília perdeu R$ 11 mil de despesas, R$ 6 mil de danos morais e foi proibido de cobrar R$ 244 mil da conta, tudo porque exigiu caução para atender o paciente.

Há 21 anos escrevi pela primeira vez sobre a desnecessidade de os hospitais exigirem caução (cheque, na época) para atender pacientes e suficiência do contrato de prestação de serviços e prontuário para cobrar inadimplentes sem desgastes.

O Código de Defesa do Consumidor contém previsão nesse sentido desde 1990.

Há décadas o Código Civil proíbe exigir caução de pacientes que estão em estado de perigo.

Resolução da ANS de 2003 (há 19 anos) proibiu a exigência de caução.

Há 10 anos o Código Penal classificou como crime a exigência de cheque-caução.

Então, porque o hospital exigiu caução do paciente em 2021?

Sei lá!

Em janeiro 2012 hospital de Brasília não atendeu paciente (o funcionário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira) porque ele não antecipou caução.

Daquele hospital ele foi para mais um, que também exigiu caução e ele acabou morrendo num terceiro, em razão do agravamento do quadro clínico ao longo das horas.

Por causa deste caso o projeto de lei foi feito e transformado na lei que alterou o Código Penal em 2012.

Resolvida a questão civil resta apurar quem responderá pela prática do crime de “exigir cheque-caução ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial” (CP, art. 135-A).

Será o diretor administrativo do hospital, que foi quem deve ter dado a ordem?

Será o presidente do hospital?

Será o atendente do setor de internação que exigiu a caução do paciente?

Eis belo problema civil, criminal e administrativo que poderia ser evitado se o hospital cumprisse as normas legais inerentes ao assunto que existem há décadas e ouvisse a assessoria jurídica, que certamente deve ter contraindicado a cobrança de caução de pacientes.



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